REsp 2177040 - DECISAO

REsp 2177040 - DECISAO

Rejeitou-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por considerar que o TJ-MT enfrentou os pontos essenciais com fundamentação; afastou-se a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e provas em recurso especial (aplicando Súmulas n. 5 e 7/STJ); e declarou possível o arbitramento judicial de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados quando o mandato de êxito foi rescindido unilateralmente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral Do Mandato, Honorários Contratuais, Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral Do Mandato Honorários Contratuais Interpretação Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários contratuais em contrato de êxito após rescisão unilateral do mandato
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por considerar que o TJ-MT enfrentou os pontos essenciais com fundamentação; afastou-se a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e provas em recurso especial (aplicando Súmulas n. 5 e 7/STJ); e declarou possível o arbitramento judicial de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados quando o mandato de êxito foi rescindido unilateralmente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e negado provimento
  • Publique-se