AREsp 2800277 - DECISAO

AREsp 2800277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, julgando-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar os embargos declaratórios; manteve-se o entendimento de que a rescisão unilateral imotivada de contrato 'ad exitum' autoriza a ação de arbitramento de honorários proporcionais, sendo vedado revisar o quantum arbitrado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Réu / Apelante: BANCO BRADESCO S/A; Autora / Recorrida: Sociedade/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante / Réu / Apelante

Sociedade/autora

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em contratos 'ad exitum' rescindidos imotivadamente
  3. 3 Inviabilidade de reexame do quantum arbitrado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, julgando-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar os embargos declaratórios; manteve-se o entendimento de que a rescisão unilateral imotivada de contrato 'ad exitum' autoriza a ação de arbitramento de honorários proporcionais, sendo vedado revisar o quantum arbitrado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.