AREsp 2784701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (sem omissão) e, diante do conjunto probatório e do contrato de êxito com revogação imotivada do mandato, aplicou-se a jurisprudência do STJ que autoriza o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado; questões de interpretação contratual e reexame de prova são vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo TJ Mt; Agravo Em Recurso Especial Interposto No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Êxito, Rescisão Unilateral Do Mandato, Art. 22, §2º, Do Estatuto Da OAB, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Êxito Rescisão Unilateral Do Mandato Art. 22, §2º, Do Estatuto Da OAB Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo TJ Mt; Agravo Em Recurso Especial Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 22, §2º, do Estatuto da OAB (impossibilidade de arbitramento quando contrato prevê êxito)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários proporcionais quando o mandato é revogado unilateralmente sem justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (sem omissão) e, diante do conjunto probatório e do contrato de êxito com revogação imotivada do mandato, aplicou-se a jurisprudência do STJ que autoriza o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado; questões de interpretação contratual e reexame de prova são vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.