AREsp 2729846 - DECISAO

AREsp 2729846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício de decisão dos artigos 1.022 e 489 do CPC/15, que a decisão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que, em contratos de honorários sucumbenciais rescindidos unilateralmente sem justa causa, é admissível o arbitramento judicial de honorários proporcionais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação das súmulas pertinentes (especialmente Súmula 83 e Súmula 568).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor/recorrido: Galera Mari Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Galera Mari Advogados Associados

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento do arbitramento de honorários em contrato com cláusula de sucumbência rescindido unilateralmente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou vício de decisão dos artigos 1.022 e 489 do CPC/15, que a decisão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que, em contratos de honorários sucumbenciais rescindidos unilateralmente sem justa causa, é admissível o arbitramento judicial de honorários proporcionais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a aplicação das súmulas pertinentes (especialmente Súmula 83 e Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.