AREsp 2784597 - DECISAO

AREsp 2784597 - DECISAO

O STJ entendeu ser mera inconformidade do recorrente a alegação de omissão; não houve omissão ou julgamento extra petita. Mantém-se o entendimento de que, quando o mandante revoga unilateralmente o mandato, é cabível a ação de arbitramento para fixação de honorários proporcionais à atuação do advogado; aplicaram-se o art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, o art. 85, § 8º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), concluindo-se pela manutenção do arbitramento em valor considerado proporcional e dentro do teto contratual, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários, Art. 22, § 2º Da Lei N. 8.906/94, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Contratos Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Honorários Art. 22, § 2º Da Lei N. 8.906/94 Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e ombreio ao art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do arbitramento de honorários diante de contrato de êxito e rescisão unilateral
  3. 3 alcance da quitação juntada aos autos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser mera inconformidade do recorrente a alegação de omissão; não houve omissão ou julgamento extra petita. Mantém-se o entendimento de que, quando o mandante revoga unilateralmente o mandato, é cabível a ação de arbitramento para fixação de honorários proporcionais à atuação do advogado; aplicaram-se o art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, o art. 85, § 8º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), concluindo-se pela manutenção do arbitramento em valor considerado proporcional e dentro do teto contratual, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida