AREsp 2735363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite o arbitramento judicial de honorários quando o contrato prevê remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais e houve rescisão unilateral, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual sobre o método de remuneração, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Remuneração Por Verbas Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula De Remuneração Por Verbas Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre arbitramento de honorários quando contrato prevê remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão unilateral imotivada pelo contratante
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite o arbitramento judicial de honorários quando o contrato prevê remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais e houve rescisão unilateral, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual sobre o método de remuneração, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 1857-1860 que negou provimento ao recurso especial.