REsp 2177040 - DECISAO

REsp 2177040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o arbitramento dos honorários na natureza contratual da verba (art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994), distinguindo-a da hipótese tratada no Tema 1.076/STJ (honorários de sucumbência), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do valor arbitrado sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato, Honorários Contratuais Vs. Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 22 Da Lei Nº 8.906/1994, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato Honorários Contratuais Vs. Honorários De Sucumbência Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 22 Da Lei Nº 8.906/1994 +1 more

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critérios para arbitramento judicial de verba honorária em caso de rescisão unilateral de contrato advocatício
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ do art. 85 do CPC/2015 vs. honorários contratuais
  3. 3 Distinção entre honorários contratuais e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o arbitramento dos honorários na natureza contratual da verba (art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994), distinguindo-a da hipótese tratada no Tema 1.076/STJ (honorários de sucumbência), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do valor arbitrado sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se