AREsp 2811068 - DECISAO

AREsp 2811068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) que admite arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é iniciativa do mandante; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula De Êxito, Revogação Do Mandato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Cláusula De Êxito Revogação Do Mandato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão unilateral pelo constituinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) que admite arbitramento de honorários quando a revogação do mandato é iniciativa do mandante; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.