AREsp 2786016 - DECISAO

AREsp 2786016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser cabível o arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral do mandato e da insuficiência de clareza do termo de quitação para excluir a ação de arbitramento; o quantum fixado (R$19.950,00) foi considerado adequado, em conformidade com jurisprudência do STJ, e não houve violação do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral Do Mandato, Termo De Quitação, Prescrição Quinquenal (súmula 83/stj), Art. 22, §2º Da Lei Nº 8.906/94, Art. 85, §§2º E 8º Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral Do Mandato Termo De Quitação Prescrição Quinquenal (súmula 83/stj) Art. 22, §2º Da Lei Nº 8.906/94 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do arbitramento de honorários quando há acordo extrajudicial ou termo de quitação
  2. 2 Aplicação do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94
  3. 3 Prescrição aplicável à pretensão de arbitramento e cobrança de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser cabível o arbitramento de honorários diante da rescisão unilateral do mandato e da insuficiência de clareza do termo de quitação para excluir a ação de arbitramento; o quantum fixado (R$19.950,00) foi considerado adequado, em conformidade com jurisprudência do STJ, e não houve violação do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A