AREsp 2691113 - DECISAO

AREsp 2691113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer vício na prestação jurisdicional do acórdão que rejeitou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos, com manifestação expressa sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre a existência de eventual etapa de serviço concluída pelo escritório agravado e não quitada, pois a resolução da controvérsia depende da verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e das quitações apresentadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apelação E Embargos De Declaração Em Instância Ordinária, Agravo No STJ Com Remessa Ao TJMT Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída...
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Princípios Contratuais (boa Fé, Função Social, Pacta Sunt Servanda), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Contratual Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apelação E Embargos De Declaração Em Instância Ordinária, Agravo No STJ Com Remessa Ao TJMT Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação de arbitramento de honorários quando existe contrato escrito com previsão específica de remuneração e termos de quitação
  2. 2 se o Tribunal a quo omitiu-se quanto à validade dos termos de quitação juntados aos autos
  3. 3 se houve prestação de serviços correspondente a etapas contratuais não quitadas que justificaria arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer vício na prestação jurisdicional do acórdão que rejeitou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos, com manifestação expressa sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre a existência de eventual etapa de serviço concluída pelo escritório agravado e não quitada, pois a resolução da controvérsia depende da verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e das quitações apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída...

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando se há motivo para afastar sua validade; e (ii) se há etapa de serviço concluída pelo escritório Galera...