AREsp 2807691 - DECISAO

AREsp 2807691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar vício na prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJMT para que se manifeste expressamente sobre a validade e alcance dos termos de quitação juntados e se ainda existe etapa de serviço realizada pelo escritório agravado sem quitação, pois, embora seja admitido o arbitramento em hipóteses de rescisão unilateral, tal medida não é cabível se houver comprovação contratual e de quitação dos valores devidos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica dos pontos indicados.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Termos De Quitação, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Termos De Quitação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios
  2. 2 Eficácia de termos de quitação apresentados pela contratante em face de pretensão de arbitramento
  3. 3 Se o Tribunal de origem afastou ou desconsiderou cláusulas contratuais e termos de quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar vício na prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto ao julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJMT para que se manifeste expressamente sobre a validade e alcance dos termos de quitação juntados e se ainda existe etapa de serviço realizada pelo escritório agravado sem quitação, pois, embora seja admitido o arbitramento em hipóteses de rescisão unilateral, tal medida não é cabível se houver comprovação contratual e de quitação dos valores devidos.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica dos pontos indicados.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e sua validade, e (ii) se resta alguma etapa de serviço concluída pelo escritório...