AREsp 2580033 - DECISAO

AREsp 2580033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço concluída e não quitada, por entender que houve omissão relevante na prestação jurisdicional do TJMT quanto a essas questões.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação, Sucumbência Recíproca, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios
  2. 2 efeitos de termo de quitação sobre a pretensão de arbitramento de honorários
  3. 3 observância das cláusulas contratuais e da estipulação de etapas para remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço concluída e não quitada, por entender que houve omissão relevante na prestação jurisdicional do TJMT quanto a essas questões.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e eventual vício de consentimento, e (ii) se resta alguma etapa de serviço concluída para a qual...