AREsp 2788024 - DECISAO

AREsp 2788024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração do TJMT por vício de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para que se manifeste expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço concluída e não quitada, reconhecendo que o arbitramento não se impõe se houver estipulação contratual e quitação válida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação específica das questões indicadas.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 incidência do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994
  3. 3 validade e eficácia dos termos de quitação juntados aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração do TJMT por vício de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para que se manifeste expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço concluída e não quitada, reconhecendo que o arbitramento não se impõe se houver estipulação contratual e quitação válida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação específica das questões indicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.