AREsp 2785913 - DECISAO

AREsp 2785913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos e se manifeste expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e se há etapas de serviço concluídas e não quitadas, reconhecendo que, embora haja jurisprudência que admite arbitramento em casos de rescisão unilateral, tal instituto não pode ser usado em face de quitação válida e estipulação contratual que excluam valores devidos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Profissional/estatuto Da OAB Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 eficácia de termos de quitação na exclusão do direito ao arbitramento
  3. 3 interpretação e alcance do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos e se manifeste expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e se há etapas de serviço concluídas e não quitadas, reconhecendo que, embora haja jurisprudência que admite arbitramento em casos de rescisão unilateral, tal instituto não pode ser usado em face de quitação válida e estipulação contratual que excluam valores devidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, com manifestação expressa sobre a validade dos termos de quitação juntados aos autos
  • Manifestar-se expressamente se há etapa de serviço concluída pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados que não esteja coberta por termo de quitação e que reste pendente de pagamento