AREsp 2724672 - DECISAO

AREsp 2724672 - DECISAO

Houve vício na prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Mato Grosso por não se manifestar expressamente sobre pontos relevantes suscitados pelo agravante (validação dos termos de quitação juntados e existência de etapas de serviço concluídas sem quitação). Por isso o agravo foi conhecido e provido em parte para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao TJMT para reapreciar os embargos, manifestando-se especificamente sobre a validade das quitações e sobre eventual etapa de serviço concluída sem pagamento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação sobre os termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato com previsão de remuneração por êxito
  2. 2 Efeito e validade de termos de quitação de honorários juntados aos autos
  3. 3 Caracterização de omissão/contradição nos embargos de declaração e aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve vício na prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Mato Grosso por não se manifestar expressamente sobre pontos relevantes suscitados pelo agravante (validação dos termos de quitação juntados e existência de etapas de serviço concluídas sem quitação). Por isso o agravo foi conhecido e provido em parte para anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao TJMT para reapreciar os embargos, manifestando-se especificamente sobre a validade das quitações e sobre eventual etapa de serviço concluída sem pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação sobre os termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, com manifestação expressa sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e eventual vício de consentimento; e (ii) se há etapa de serviço concluída sem termo de...
  • Intimem-se.