AREsp 2790244 - DECISAO

AREsp 2790244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por vício na prestação jurisdicional quanto às alegações do agravante sobre termos de quitação e cumprimento das cláusulas contratuais, determinando o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação específica desses pontos (validade das quitações e existência de etapas de serviço concluídas sem quitação e pendentes de pagamento).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Determinada
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Termos De Quitação, Embargos De Declaração, Competência Para Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Termos De Quitação Embargos De Declaração Competência Para Fixação De Honorários

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Determinada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 eficácia de termos de quitação e alcance das quitações contratuais
  3. 3 aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por vício na prestação jurisdicional quanto às alegações do agravante sobre termos de quitação e cumprimento das cláusulas contratuais, determinando o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação específica desses pontos (validade das quitações e existência de etapas de serviço concluídas sem quitação e pendentes de pagamento).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação