AREsp 2807711 - DECISAO

AREsp 2807711 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu pela existência de vício na prestação jurisdicional do TJMT por não se manifestar expressamente sobre os termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação específica dessas questões.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Devolução Dos Autos Ao TJMT Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJMT.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação Contratual, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Contratual Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fins De Devolução Dos Autos Ao TJMT Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) quanto ao arbitramento
  3. 3 Efeito de termos de quitação e se estes impedem o arbitramento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu pela existência de vício na prestação jurisdicional do TJMT por não se manifestar expressamente sobre os termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação específica dessas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJMT.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e sua validade ou eventual vício de consentimento, e (ii) se existe etapa de serviço concluída pelo escritório...