AREsp 2679643 - DECISAO

AREsp 2679643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão quanto à apreciação dos termos de quitação e à verificação de eventual etapa de serviço concluída sem quitação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica desses pontos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica das questões apontadas pelo agravante.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios
  2. 2 eficácia de termos de quitação assinados pelas partes
  3. 3 aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 quando há contrato escrito prevendo forma de remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão quanto à apreciação dos termos de quitação e à verificação de eventual etapa de serviço concluída sem quitação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica desses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica das questões apontadas pelo agravante.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre (i) a validade dos termos de quitação juntados aos autos e eventual vício de consentimento e (ii) se há etapa de serviço concluída pelo escritório Galera...