AREsp 2859146 - DECISAO

AREsp 2859146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciar os embargos e manifestar-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço prestada e não quitada pelo banco, reconhecendo que o arbitramento é possível em certas hipóteses, mas que o contrato e a quitação devem ser analisados concretamente.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao TJMT Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários, Contratos De Êxito, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários Contratos De Êxito +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao TJMT Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 eficácia de termos de quitação e prova de pagamento em contratos de honorários
  3. 3 aplicabilidade do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 quando há estipulação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciar os embargos e manifestar-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual etapa de serviço prestada e não quitada pelo banco, reconhecendo que o arbitramento é possível em certas hipóteses, mas que o contrato e a quitação devem ser analisados concretamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração pelo TJMT.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, com manifestação expressa sobre (i) a validade dos termos de quitação juntados aos autos e eventuais vícios de consentimento e (ii) se há etapa de serviço concluída...