AREsp 2694153 - DECISAO

AREsp 2694153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por vício na prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação do TJMT sobre pontos relevantes (validação dos termos de quitação e existência de eventuais etapas de serviço já concluídas e não quitadas), deu-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica dessas questões, sem consolidar entendimento definitivo sobre o mérito do arbitramento quando houver contrato e quitação comprovada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Dado Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica dos termos de quitação e das etapas de serviço eventualmente não quitadas.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Quitação, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Rol Taxativo Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Quitação Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Rol Taxativo Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Dado Parcial Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de arbitramento de honorários em face de rescisão unilateral de contrato que prevê forma específica de remuneração
  2. 2 Validade e alcance de termos de quitação assinados pelas partes
  3. 3 Aplicação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) quanto ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por vício na prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação do TJMT sobre pontos relevantes (validação dos termos de quitação e existência de eventuais etapas de serviço já concluídas e não quitadas), deu-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica dessas questões, sem consolidar entendimento definitivo sobre o mérito do arbitramento quando houver contrato e quitação comprovada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica dos termos de quitação e das etapas de serviço eventualmente não quitadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre existência de etapas de serviço concluídas e não quitadas
  • Intimem-se