AREsp 2790026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de Justiça não enfrentou de forma suficiente as questões trazidas pelo Banco acerca dos termos de quitação e do cumprimento contratual; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJMT para manifestação específica sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual parcela de serviço não quitada, de modo a verificar se o arbitramento é cabível no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravado/autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica das questões apontadas pelo agravante.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação, Honorários Contratuais, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocacia Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Honorários Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 validade de cláusulas contratuais que renunciam a direito futuro
  3. 3 eficácia de termos de quitação e alcance da quitação sobre arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de Justiça não enfrentou de forma suficiente as questões trazidas pelo Banco acerca dos termos de quitação e do cumprimento contratual; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJMT para manifestação específica sobre a validade dos termos de quitação juntados e sobre eventual parcela de serviço não quitada, de modo a verificar se o arbitramento é cabível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação específica das questões apontadas pelo agravante.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando expressamente se há motivo para afastar sua validade e (ii) se resta...