AREsp 2651505 - DECISAO

AREsp 2651505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso não se manifestou adequadamente sobre questões relevantes suscitadas pelo agravante, notadamente sobre a validade e eventual vício dos termos de quitação juntados e sobre a existência de etapas de serviço concluídas sem termo de quitação e pendentes de pagamento, motivo pelo qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos para reapreciação específica desses pontos.

Parties
Autor/agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao TJMT
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor/agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao TJMT

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de arbitramento de honorários em face de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Eficácia de termos de quitação anexados à contestação e necessidade de verificação de vício de consentimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 quando há contrato escrito prevendo forma de remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso não se manifestou adequadamente sobre questões relevantes suscitadas pelo agravante, notadamente sobre a validade e eventual vício dos termos de quitação juntados e sobre a existência de etapas de serviço concluídas sem termo de quitação e pendentes de pagamento, motivo pelo qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos remetidos para reapreciação específica desses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao TJMT para que se manifeste expressamente sobre os termos de quitação juntados e, objetivamente, se há etapa de serviço concluída sem termo de quitação e pendente de pagamento
  • Intimar as partes (detalhes subsidiários não especificados)