AREsp 2648648 - DECISAO

AREsp 2648648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração do TJMT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para que reaprecie os embargos manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e se existem etapas de serviço concluídas pelo escritório que ainda não foram objeto de quitação, tendo em vista que, embora o arbitramento seja admitido em casos de rescisão unilateral sem justa causa, não pode ser utilizado quando houver estipulação contratual e provas de quitação que impeçam nova pretensão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Boa Fé Contratual, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão E Contradição +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de arbitramento de honorários quando existe contrato escrito prevendo forma específica de remuneração
  2. 2 Eficácia de termos de quitação assinados entre contratado e contratante e sua incidência sobre pedido de arbitramento
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão recorrido por não enfrentar termos de quitação e etapas de serviço possivelmente não quitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração do TJMT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para que reaprecie os embargos manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação juntados e se existem etapas de serviço concluídas pelo escritório que ainda não foram objeto de quitação, tendo em vista que, embora o arbitramento seja admitido em casos de rescisão unilateral sem justa causa, não pode ser utilizado quando houver estipulação contratual e provas de quitação que impeçam nova pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se expressamente sobre (i) a validade e eventual vício dos termos de quitação juntados aos autos; (ii) se existe etapa de serviço concluída pelo...
  • Intimem-se.