AREsp 2880660 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários sucumbenciais quando o mandatário foi afastado em razão de rescisão contratual
2. 2 Incidência de súmulas do STJ (5 e 7) que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial passível de recurso especial quando os acórdãos paradigmáticos são do mesmo Tribunal (Súmula 13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial refere-se a decisões do mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13 e impedindo o recurso especial por dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.