AREsp 2880759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a existência de título judicial definitivo que fixasse honorários sucumbenciais, o que torna inexistente o interesse processual para o arbitramento por esta via; além disso, o exame da matéria demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é entre acórdãos do mesmo Tribunal, sujeita à Súmula 13, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Interesse Processual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Interesse Processual Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de arbitramento de honorários sucumbenciais sem título judicial definitivo
  2. 2 interpretação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20 do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a existência de título judicial definitivo que fixasse honorários sucumbenciais, o que torna inexistente o interesse processual para o arbitramento por esta via; além disso, o exame da matéria demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é entre acórdãos do mesmo Tribunal, sujeita à Súmula 13, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.