AREsp 2860621 - DECISAO

AREsp 2860621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (sem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), assentando que, em contratos de remuneração por êxito, a rescisão unilateral sem justa causa legitima o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho já prestado, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar fatos ou reinterpretar cláusulas contratuais; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e, por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante / Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Rescisão Unilateral De Contrato, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 568/stj
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Rescisão Unilateral De Contrato Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios) / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários contratuais em caso de rescisão unilateral do mandato por iniciativa do constituintes (contrato ad éxito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões de mérito de forma fundamentada (sem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC), assentando que, em contratos de remuneração por êxito, a rescisão unilateral sem justa causa legitima o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho já prestado, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar fatos ou reinterpretar cláusulas contratuais; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e, por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento