REsp 2205524 - DECISAO

REsp 2205524 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos honorários contratuais em R$ 5.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade e na análise dos serviços efetivamente prestados; os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC aplicam‑se aos honorários sucumbenciais e não aos contratuais; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias.

Parties
Recorrente: Jatabairu Francisco Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Jatabairu Francisco Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, § 2º do CPC aos honorários contratuais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários na ausência de contrato escrito
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das súmulas 211 e 282/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos honorários contratuais em R$ 5.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade e na análise dos serviços efetivamente prestados; os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC aplicam‑se aos honorários sucumbenciais e não aos contratuais; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.