AREsp 2868295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado de que o arbitramento judicial de honorários é possível na hipótese de rescisão contratual unilateral sem justa causa para evitar enriquecimento ilícito, e porque a análise contrária demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotaram-se também as Súmulas 83 e 568 do STJ como incidentes, e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Galera Mari e Advogados Associados; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 421 e 421-A do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado de que o arbitramento judicial de honorários é possível na hipótese de rescisão contratual unilateral sem justa causa para evitar enriquecimento ilícito, e porque a análise contrária demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotaram-se também as Súmulas 83 e 568 do STJ como incidentes, e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.