REsp 2176865 - DECISAO

REsp 2176865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos alegados (incidindo Súmula 568/STJ); a alegação genérica de ofensa à lei impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); e a revisão do decidido quanto à forma de pagamento, à impossibilidade de arbitramento, ao preenchimento de requisitos contratuais e à validade da quitação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Foi majorado o honorário sucumbencial para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Arbitramento De Honorários Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos alegados (incidindo Súmula 568/STJ); a alegação genérica de ofensa à lei impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF); e a revisão do decidido quanto à forma de pagamento, à impossibilidade de arbitramento, ao preenchimento de requisitos contratuais e à validade da quitação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Foi majorado o honorário sucumbencial para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.