AREsp 2912653 - DECISAO

AREsp 2912653 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo, confirmou que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência aplicável, entendeu ser devido o arbitramento judicial de honorários em razão da rescisão unilateral do mandato antes do término da prestação de serviços, não sendo cabível a fixação com base nos percentuais do §2º do art. 85 do CPC por inexistir condenação ou proveito econômico mensurável; por ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, declarou essa parte do recurso inadmissível; conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários...

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento pelo STJ.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Renúncia De Mandato, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Renúncia De Mandato Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre arbitramento de honorários em caso de revogação unilateral do mandato
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários com base nos percentuais do §2º do art. 85 do CPC quando não há condenação ou proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo, confirmou que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência aplicável, entendeu ser devido o arbitramento judicial de honorários em razão da rescisão unilateral do mandato antes do término da prestação de serviços, não sendo cabível a fixação com base nos percentuais do §2º do art. 85 do CPC por inexistir condenação ou proveito econômico mensurável; por ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, declarou essa parte do recurso inadmissível; conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento pelo STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento