AREsp 2950984 - DECISAO

AREsp 2950984 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 83/STJ aplicado pelo Tribunal de origem nem demonstrou que a jurisprudência do STJ sobre honorários contratuais arbitrados em caso de rescisão unilateral seria diversa, não cumprindo o ônus de afastar todos os fundamentos da inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à cobrança proporcional de honorários contratuais arbitrados
  2. 2 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 impossibilidade de fixação com base nos percentuais do §2º do art. 85 do CPC quando não há condenação ou proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 83/STJ aplicado pelo Tribunal de origem nem demonstrou que a jurisprudência do STJ sobre honorários contratuais arbitrados em caso de rescisão unilateral seria diversa, não cumprindo o ônus de afastar todos os fundamentos da inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação das penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.