AREsp 2950984 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios sem previsão contratual para essa hipótese, é cabível a ação de arbitramento para fixar honorários proporcionais aos serviços prestados; a produção de prova oral foi considerada dispensável pelo tribunal de origem e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, estando a conclusão em conformidade com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Julgamento extra petita e congruência entre pedido e decisão

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios sem previsão contratual para essa hipótese, é cabível a ação de arbitramento para fixar honorários proporcionais aos serviços prestados; a produção de prova oral foi considerada dispensável pelo tribunal de origem e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, estando a conclusão em conformidade com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento