AREsp 2902625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos; por deficiência de fundamentação nas alegações relativas aos dispositivos indicados, e por vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Contratuais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Arbitramento De Honorários Honorários Contratuais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade nos embargos)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos; por deficiência de fundamentação nas alegações relativas aos dispositivos indicados, e por vedação ao reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento