AREsp 2325888 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os agravantes não rechaçaram o fundamento do acórdão recorrido de que o § 2º do art. 85 do CPC não se aplica ao arbitramento de honorários contratuais, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MISCHIATTI; Agravante: RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO MISCHIATTI

Agravante

RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 2º do art. 85 do CPC em ação de arbitramento de honorários
  2. 2 observância dos critérios do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 para arbitramento de honorários
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF e arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não rechaçaram o fundamento do acórdão recorrido de que o § 2º do art. 85 do CPC não se aplica ao arbitramento de honorários contratuais, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.