HC 1023853 - DECISAO

HC 1023853 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e jurisprudência desta Corte, o arbitramento de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteado perante a instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado, Competência Para Arbitramento
Direito Processual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado Competência Para Arbitramento

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o arbitramento de honorários do defensor dativo
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo
  3. 3 possibilidade de pleitear arbitramento diretamente no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994 e jurisprudência desta Corte, o arbitramento de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteado perante a instância de origem.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.