AREsp 2698361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, adotando entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que, na ação de arbitramento de honorários, a correção monetária incide a partir do arbitramento, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Correção Monetária (termo Inicial), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Arbitramento De Honorários Correção Monetária (termo Inicial) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 83 Do STJ

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em ação de arbitramento de honorários
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, adotando entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que, na ação de arbitramento de honorários, a correção monetária incide a partir do arbitramento, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.