REsp 2211758 - DECISAO

REsp 2211758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: BANDO BRADESCO S/A; Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Dos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANDO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários diante de previsão contratual e quitações
  3. 3 alcance dos termos de quitação assinados pelas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.