REsp 2206294 - DECISAO

REsp 2206294 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação ao art. 489 do CPC), a alteração do valor arbitrado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado (atuação parcial do patrono após revogação do mandato) que justificou a fixação proporcional dos honorários, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94.

Parties
Autor: JATABAIRU FRANCISCO NUNES; Réu: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Art. 489 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais Revogação De Mandato Art. 489 Do CPC Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Autor

REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 85 do CPC (piso mínimo de 10%)
  3. 3 arbitramento de honorários em valor inferior ao percentual mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando violação ao art. 489 do CPC), a alteração do valor arbitrado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado (atuação parcial do patrono após revogação do mandato) que justificou a fixação proporcional dos honorários, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 15%, mantida a mesma base de cálculo.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.