AREsp 2807711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou que a decisão recorrido teria reavaliado provas; ao contrário, houve constatação de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (validação dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e existência de benefício econômico não remunerado ou condição suspensiva pendente), sendo necessário o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional; ademais, não se pode arbitrar honorários em desacordo com cláusulas contratuais que preveem pagamento por etapas e por êxito, e honorários ad exitum dependem do efetivo sucesso.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Quitação De Honorários, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Quitação De Honorários Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o arbitramento de honorários em desacordo com cláusulas contratuais escritas
  2. 2 Se honorários ad exitum dependem do êxito da demanda (condição suspensiva)
  3. 3 Se termos de quitação periódica apresentados impedem o arbitramento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou que a decisão recorrido teria reavaliado provas; ao contrário, houve constatação de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (validação dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e existência de benefício econômico não remunerado ou condição suspensiva pendente), sendo necessário o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional; ademais, não se pode arbitrar honorários em desacordo com cláusulas contratuais que preveem pagamento por etapas e por êxito, e honorários ad exitum dependem do efetivo sucesso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, com manifestação expressa sobre os termos de quitação, eventual etapa de serviço concluída sem quitação e sobre a existência de benefício econômico não remunerado ou condição...
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados