AREsp 2772475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e eventual vício de consentimento; (ii) se existem etapas de serviço concluídas sem termo de quitação e pendentes de pagamento; e (iii) se há, de fato, benefícios econômicos comprovados sujeitos à remuneração por êxito ou se persiste condição suspensiva. Ademais, não se pode arbitrar honorários em desacordo com cláusulas contratuais escritas que preveem pagamento por etapas, quitações periódicas e remuneração ad exitum.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Art. 1.022 Do CPC, Quitação De Honorários
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Art. 1.022 Do CPC Quitação De Honorários

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários em desacordo com contrato escrito
  2. 2 Efeito e alcance de quitações periódicas previstas em contrato
  3. 3 Natureza suspensiva dos honorários ad exitum (condição de sucesso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos e eventual vício de consentimento; (ii) se existem etapas de serviço concluídas sem termo de quitação e pendentes de pagamento; e (iii) se há, de fato, benefícios econômicos comprovados sujeitos à remuneração por êxito ou se persiste condição suspensiva. Ademais, não se pode arbitrar honorários em desacordo com cláusulas contratuais escritas que preveem pagamento por etapas, quitações periódicas e remuneração ad exitum.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, nos termos do voto (sanar omissão prevista no art. 1.022 do CPC).