AREsp 2651505 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e comprovação de benefício econômico para pagamento de honorários de êxito), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso impõe-se o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional, e o agravo interno foi negado provimento, mantendo a necessidade de que o arbitramento não contrarie o que foi pactuado no contrato.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Quitação Contratual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 22, § 2º Da Lei 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Quitação Contratual Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos termos de quitação juntados aos autos
  2. 2 Se existiram etapas de serviço concluídas sem quitação e pendentes de pagamento
  3. 3 Se há, de fato, benefício econômico comprovado nas ações que justifique honorários de êxito

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e comprovação de benefício econômico para pagamento de honorários de êxito), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso impõe-se o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional, e o agravo interno foi negado provimento, mantendo a necessidade de que o arbitramento não contrarie o que foi pactuado no contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, com manifestação expressa sobre os termos de quitação, eventual etapa de serviço não quitada e sobre a existência de benefício econômico ou condição suspensiva