AREsp 2580033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais (validez dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e comprovação de benefício econômico para pagamento de honorários de êxito), caracterizando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; ademais, não se pode arbitrar honorários em desacordo com o que foi pactuado no contrato, especialmente quando há previsão de pagamento por etapas e por êxito sujeito a condição suspensiva.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Rescisão Unilateral, Quitações Contratuais, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Rescisão Unilateral +3 more

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato prevendo pagamento por etapas e por êxito
  2. 2 efeito das quitações periódicas previstas em contrato sobre pretensão de arbitramento
  3. 3 natureza condicionada dos honorários ad exitum (condição suspensiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais (validez dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e comprovação de benefício econômico para pagamento de honorários de êxito), caracterizando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; ademais, não se pode arbitrar honorários em desacordo com o que foi pactuado no contrato, especialmente quando há previsão de pagamento por etapas e por êxito sujeito a condição suspensiva.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional e manifestação sobre os termos de quitação, eventuais etapas concluídas não quitadas e existência de benefício econômico para fins de honorários de êxito