AREsp 2785921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a decisão recorrida teria reavaliado indevidamente provas ou cláusulas contratuais; o contrato claramente previa remuneração por etapas e por êxito e quitações anuais, e o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e a ocorrência de benefício econômico/implemento da condição suspensiva), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que exige o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional, sem autorizar o arbitramento em desconformidade com o pactuado.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Quitação De Honorários, Omissão E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Quitação De Honorários Omissão E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários diante de contrato com remuneração por etapas e por êxito
  2. 2 Validade e efeitos dos termos de quitação periódicos previstos em contrato
  3. 3 Incidência da condição suspensiva dos honorários ad exitum (sucesso da demanda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a decisão recorrida teria reavaliado indevidamente provas ou cláusulas contratuais; o contrato claramente previa remuneração por etapas e por êxito e quitações anuais, e o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas concluídas sem quitação e a ocorrência de benefício econômico/implemento da condição suspensiva), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que exige o retorno dos autos ao TJMT para complementação da prestação jurisdicional, sem autorizar o arbitramento em desconformidade com o pactuado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos à origem para sanar a omissão apontada