AREsp 2843489 - ACORDAO

AREsp 2843489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ônus do qual a parte não se desincumbiu, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários) / Acórdão (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Pré Questionamento, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Arbitramento De Honorários Pré Questionamento Impugnação De Decisão De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários) / Acórdão (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (prequestionamento - Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ônus do qual a parte não se desincumbiu, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento)