AREsp 2326799 - ACORDAO

AREsp 2326799 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento da ação de arbitramento para honorários proporcionais em caso de rescisão unilateral do contrato, e porque a revisão do montante arbitrado exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MISCHIATTI; Agravante: RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula Nº 7/stj, Art.85 Do CPC, Art.22 Da Lei Nº 8.906/1994
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula Nº 7/stj Art.85 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MISCHIATTI

Agravante

RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de arbitramento de honorários quando contrato por êxito é rescindido unilateralmente antes do término
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum arbitrado pelo STJ na via do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento da ação de arbitramento para honorários proporcionais em caso de rescisão unilateral do contrato, e porque a revisão do montante arbitrado exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.