REsp 2199536 - DECISAO

REsp 2199536 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando negativa de prestação jurisdicional), parte das alegações não foi prequestionada (impedindo conhecimento, Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando negativa de prestação jurisdicional), parte das alegações não foi prequestionada (impedindo conhecimento, Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou em R$ 500,00 os honorários previamente fixados (art. 85, §11, CPC)
  • Previne a parte quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente