REsp 2142446 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; não se conheceu do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal.

Parties
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.; Recorrido: MAKTUB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TELEFONICA BRASIL S.A.

Recorrente

MAKTUB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual o termo inicial e o índice aplicável aos juros de mora em ação de arbitramento de honorários (art. 406 do CC)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; não se conheceu do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.