REsp 2216326 - DECISAO

REsp 2216326 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Recorrente: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Rescisão Unilateral Do Contrato, Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Rescisão Unilateral Do Contrato Sucumbência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Recorrente

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais em contrato contendo cláusula ad exitum
  2. 2 Aplicação do art. 22, caput e § 2º, da Lei n. 8.906/94
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)