AREsp 2694153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre pontos centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas de serviço concluídas sem quitação e existência de benefício econômico não remunerado ou de condição suspensiva pendente), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se pode arbitrar honorários em desconformidade com o pacto contratual, sobretudo quando o contrato prevê remuneração por etapas e ad exitum sujeita à condição suspensiva do êxito.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Quitação De Honorários, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Ad Exitum Quitação De Honorários Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários após rescisão unilateral de contrato que prevê remuneração por etapas e por êxito
  2. 2 Efeito das quitações periódicas previstas em contrato sobre a pretensão de arbitramento
  3. 3 Caracterização dos honorários ad exitum como sujeitos a condição suspensiva (sucesso na demanda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre pontos centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas de serviço concluídas sem quitação e existência de benefício econômico não remunerado ou de condição suspensiva pendente), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se pode arbitrar honorários em desconformidade com o pacto contratual, sobretudo quando o contrato prevê remuneração por etapas e ad exitum sujeita à condição suspensiva do êxito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre: (i) a validade dos termos de quitação juntados aos autos e eventual vício de consentimento; (ii) se há etapas de serviço concluídas sem apresentação de termo de quitação e pendentes de pagamento; e (iii) quanto à remuneração por êxito, se há ações...