AREsp 2823696 - ACORDAO

AREsp 2823696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente constatou omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao não se manifestar sobre questões centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas de serviço concluídas e não quitadas, e existência de benefício econômico que justifique honorários por êxito), justificando o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional; além disso, reafirmou-se que o arbitramento não pode desconsiderar a forma de remuneração contratualmente pactuada (pagamento por etapas e por êxito) nem as quitações apresentadas.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Arbitramento De Honorários, Contrato Ad Exitum, Quitação De Honorários, Omissão Judicial, Condição Suspensiva
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contrato Ad Exitum Quitação De Honorários Omissão Judicial Condição Suspensiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre termos de quitação juntados aos autos
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários quando o contrato prevê remuneração por etapas e por êxito
  3. 3 incidência da condição suspensiva para honorários ad exitum (sucesso na demanda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente constatou omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao não se manifestar sobre questões centrais (validade dos termos de quitação, existência de etapas de serviço concluídas e não quitadas, e existência de benefício econômico que justifique honorários por êxito), justificando o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional; além disso, reafirmou-se que o arbitramento não pode desconsiderar a forma de remuneração contratualmente pactuada (pagamento por etapas e por êxito) nem as quitações apresentadas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados.
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, com apreciação expressa sobre os termos de quitação e sobre a existência de etapas concluídas não quitadas e de eventual benefício econômico relacionado a honorários de êxito.